A 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública determinou que a Universidade do Estado de Mato Grosso em Cáceres mantenha a grade curricular antiga para os acadêmicos do curso de Matemática já matriculados, impedindo a aplicação das novas diretrizes do Projeto Pedagógico do Curso (PPC) aprovado em 2023.
A decisão foi tomada após uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que argumentou que a mudança na grade prejudicaria alunos do 2º ao 6º semestre, causando atraso na conclusão do curso e impactando a entrada dos estudantes no mercado de trabalho.
A Justiça reconheceu que, embora a universidade tenha autonomia para modificar sua estrutura curricular conforme orientações do Ministério da Educação (MEC), tais mudanças não podem ser aplicadas retroativamente a alunos já matriculados sem seguir os devidos procedimentos previstos na Instrução Normativa 008/2021-UNEMAT.
A UNEMAT terá cinco dias para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, podendo chegar ao limite de R$ 20 mil.
DOC: https://despertacaceres.com.br/envios/2025/02/13/9fbfd118867c399d8542cecc1ab88f66b1e086f8.pdf
Clique aqui para ver o documento "1000561-69.2024.8.11.0006_182324469.pdf"
DISCUSSÃO Discussão em conveniência termina com homem agredido com coronhada na cabeça 
ENCONTRADA DESMAIADA Homem é preso após espancar ex-companheira no bairro Nova Era 
Walter Fidelis Homem é detido após ameaçar menor portador de TEA em Cáceres 
Mín. 23° Máx. 36°
