O presidente da Câmara Municipal de Cáceres, vereador Flavio Negação, divulgou nesta segunda-feira (31 de março) uma nota de esclarecimento à população a respeito do reajuste da verba indenizatória destinada aos parlamentares. A medida, aprovada recentemente pelo Legislativo, gerou questionamentos entre os munícipes, levando o presidente da Casa a esclarecer os critérios utilizados para a readequação dos valores.
Na nota, Negação explica que o subsídio dos vereadores foi reajustado para R$ 13.909,85, conforme determinação da Constituição Federal, que estabelece que, em municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, o valor pode ser de até 40% do subsídio dos deputados estaduais. Como consequência, a verba indenizatória, que cobre despesas do exercício do mandato, também foi ajustada para R$ 10.074,90, respeitando um percentual de 72,43% do subsídio, abaixo do limite de 75% fixado por decisões judiciais.
O presidente enfatizou que a verba não é um acréscimo salarial, mas sim um recurso controlado e fiscalizado, destinado a cobrir custos com transporte, participação em eventos, assessorias técnicas e divulgação de atividades parlamentares. Além disso, reforçou que todas as despesas são auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), garantindo a transparência na aplicação dos recursos.
Finalizando a nota, Flavio Negação reafirmou o compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, colocando-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas da população.
A aprovação do reajuste da verba indenizatória ocorre em um momento de intenso debate sobre os gastos públicos no município, e o posicionamento do presidente da Casa visa reforçar a legalidade e a necessidade da medida para o bom funcionamento do Legislativo municipal.
NOTA NA INTEGRA
Nota de Esclarecimento à População de Cáceres/MT
Prezados cidadãos e cidadãs de Cáceres, Venho, por meio desta nota, prestar os devidos esclarecimentos sobre o reajuste da verba indenizatória dos vereadores, uma medida que tem gerado questionamentos e que merece uma explicação transparente.
Como muitos sabem, a Constituição Federal, em seu artigo 29, VI, alínea "c", estabelece que, em municípios como o nosso, com população entre 50.001 e 100.000 habitantes, o subsídio dos vereadores deve corresponder a até 40% do valor recebido pelos deputados estaduais. Em 2024, seguindo essa determinação, o valor do subsídio foi ajustado para R$ 13.909,85.
Diante disso, a verba indenizatória – que cobre despesas necessárias ao exercício do mandato, como transporte, capacitação e divulgação de atividades – também precisou ser readequada, representa 72,43% do subsídio, ficando abaixo do limite de 75% fixado em decisões judiciais, como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara de Cuiabá e o Ministério Público.
É importante destacar que essa verba não é um adicional salarial, mas sim um recurso controlado e fiscalizado, destinado exclusivamente a custear despesas legítimas do mandato, como participação em eventos, contratação de assessorias técnicas e outras atividades essenciais ao trabalho parlamentar. Todas as despesas são auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), garantindo a correta aplicação dos recursos.
Entendemos que qualquer ajuste envolvendo recursos públicos deve ser explicado de forma clara à população. Por isso, reafirmamos nosso compromisso com a transparência e colocamo-nos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
Agradeço a compreensão de todos e sigo trabalhando por uma Câmara Municipal cada vez mais eficiente e próxima da sociedade.
Atenciosamente,
Flavio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres/MT
Cáceres/MT, 28 de março de 2025.