Vereador Pacheco Cabeleireiro comemora Decisão judicial que suspende reajuste de 29,6% na tarifa de água em Cáceres.

Cáceres-MT – 01/07/2025

O vereador Pacheco Cabeleireiro comemorou nesta terça-feira (01) uma importante decisão judicial, que resultou na suspensão imediata do reajuste de 29,6% na tarifa de água aplicado em 2025 no município de Cáceres. A decisão judicial atende ao pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em Ação Civil Pública movida contra a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT), a autarquia Águas do Pantanal e o próprio Município.

A Justiça acatou os argumentos do Ministério Público, que apontou abusividade no reajuste e falta de legalidade no processo de aprovação da nova tarifa, alegando que a medida desrespeitou o princípio da modicidade, além de não ter passado por autorização legislativa específica, como exige a Lei Orgânica do Município e a legislação local.

Segundo a ação, os reajustes aplicados nos últimos anos somam um aumento acumulado de 86,03% desde 2019, o que compromete o acesso da população, especialmente a de baixa renda, ao serviço essencial de abastecimento de água. O juiz responsável pelo caso afirmou que a medida representa uma violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e do direito fundamental ao saneamento básico.

A decisão determina que as empresas envolvidas devem cessar imediatamente a cobrança com base na nova tarifa, aplicar os valores anteriores e refaturar eventuais contas já emitidas com base no reajuste suspenso. Também foi estipulada multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20 mil.

Em declaração à imprensa, o vereador Pacheco Cabeleireiro destacou que a decisão representa uma vitória da população cacerense, especialmente das famílias que vêm sofrendo com os constantes aumentos no custo da água.

“Essa é uma conquista de todos nós. Água é um direito essencial, não um privilégio. Lutamos por justiça, transparência e respeito ao bolso do cidadão. A população não pode pagar por reajustes abusivos sem qualquer participação ou respaldo legal. Essa vitória mostra que quando o povo se une, a justiça prevalece”, afirmou o vereador.

A decisão liminar reforça ainda que os reajustes tarifários devem seguir critérios técnicos e legais, com estudos detalhados, ampla participação social e aprovação legislativa.

O caso segue em tramitação na Justiça e agora aguarda as manifestações das partes envolvidas quanto à produção de provas para o julgamento definitivo do mérito.

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