CÁCERES-MT – O Poder Executivo Municipal, por meio de pronunciamento assinado pela prefeita Antonia Eliene Liberato Dias, manifestou-se formalmente a respeito do encerramento e aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras. Na manifestação técnica, a chefe do Executivo evocou preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988 para contestar a validade metodológica e o rito processual adotado pelos membros da comissão legislativa.
O cerne do posicionamento governamental baseia-se na alegação de vício formal por cerceamento de defesa, o que, sob a ótica do Direito Administrativo, pode comprometer a segurança jurídica e a eficácia das conclusões apresentadas pelo parlamento.
De acordo com o documento expedido pelo gabinete da prefeita, a tramitação da CPI descumpriu ritos obrigatórios aplicáveis a procedimentos de natureza investigativa no âmbito da administração pública. A defesa aponta que, ao longo de todo o funcionamento dos trabalhos da comissão, a gestora não usufruiu das garantias do contraditório e da ampla defesa.
A nota destaca quatro omissões procedimentais que configurariam a nulidade do processo:
Inexistência de polo passivo: A prefeita relata que em nenhum momento figurou formalmente na condição de investigada;
Falta de atos de comunicação: Não houve expedição de mandado de intimação para a tomada de depoimento ou esclarecimento dos fatos;
Inexistência de prazo para contraditório: Não foi oportunizado prazo legal para a apresentação de peças de defesa escrita sobre os apontamentos dos relatores;
Inexistência de defesa técnica: Restou inviabilizada a constituição de patrocínio advocatício para o acompanhamento dos atos instrutórios.
"Não foram outorgados direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal/88", cita o texto, referindo-se expressamente ao Artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, que rege o princípio do devido processo legal para processos judiciais e administrativos.
Outro ponto estritamente técnico arguido pela prefeita versa sobre o fluxo de comunicação oficial entre os Poderes Independentes. O Executivo argumenta que, até a data da emissão da nota, o município não havia recebido o instrumento de notificação formal ou o traslado integral dos autos do relatório aprovado na sessão de segunda-feira (08/06).
Em conformidade com a práxis administrativa, a prefeita determinou que o município se abstenha de manifestar-se de forma substancial ou emitir juízo de valor sobre o mérito das acusações até que o documento dê entrada oficial no protocolo do Executivo. A partir do recebimento, o calhamaço de auditorias será submetido a uma análise técnica e jurídica por parte da Procuradoria Geral do Município (PGM) e órgãos de controle interno.
No encerramento do comunicado, a representação do Executivo reiterou a necessidade de estabilidade institucional, conclamando o respeito ao Estado Democrático de Direito e afirmando o compromisso continuado com a transparência pública, a legalidade e o estrito cumprimento do devido processo legal.