Vereador Pastorello propõe ampliação das atribuições da Guarda Municipal Patrimonial em Cáceres

Cáceres (MT) – O vereador Cézare Pastorello (PT) apresentou nesta segunda-feira (04) uma proposta para alteração da Lei Complementar 188/2022, que regulamenta as funções da Guarda Municipal Patrimonial. A iniciativa visa incluir entre as atribuições da corporação o apoio e assessoramento nas operações de trânsito realizadas no município.

De acordo com o texto proposto, a alteração permitirá que a Guarda Municipal Patrimonial colabore com os órgãos competentes em atividades de organização, fiscalização e controle do trânsito, respeitando os limites de sua atuação e as normas da legislação vigente.

Motivações da proposta

Na justificativa apresentada, o vereador destacou a necessidade de reforçar a segurança no trânsito local, especialmente em eventos e operações que demandam maior organização e coordenação. “O apoio da Guarda Municipal Patrimonial aos agentes de trânsito poderá ampliar a eficácia das operações e proporcionar maior segurança para os profissionais e a população envolvida”, ressaltou Pastorello.

A proposta também prevê que a Guarda participe de ações voltadas a eventos e solenidades de interesse público promovidos pela Prefeitura, reforçando o trabalho de vigilância e apoio logístico.

Mudanças previstas na legislação

Com a alteração, o artigo 3º da Lei Complementar 188/2022 passaria a incluir a função de apoio às operações de trânsito como uma das atribuições da Guarda Municipal Patrimonial. Além disso, o artigo 7º seria ajustado para incorporar explicitamente a colaboração em atividades relacionadas ao trânsito.

Os trechos acrescentados à legislação incluem:

• Apoiar e assessorar atividades de organização, fiscalização e controle do trânsito no município.
• Prestar suporte em eventos e solenidades promovidos pelo poder público ou de interesse coletivo.

Próximos passos

A minuta será enviada à prefeita Eliene Liberato, que poderá ajustar e encaminhar o texto ao legislativo para apreciação e votação. Se aprovada, a nova redação da lei permitirá maior integração entre os agentes de trânsito e a Guarda Municipal Patrimonial, com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana e a segurança no trânsito em Cáceres.

Veja o texto:

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