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Cáceres, MT
A esperança de desenvolvimento econômico para a região de fronteira virou indignação. Após anos de mobilização para viabilizar a instalação de lojas francas (Free Shops) em Cáceres/MT, uma manobra do Governo do Estado de Mato Grosso desfigurou completamente o regime de isenção do ICMS, inviabilizando o modelo e gerando revolta institucional entre representantes do comércio, do setor jurídico e da sociedade civil organizada.
O motivo? A recente Lei Complementar Estadual, sancionada pelo governador Mauro Mendes, condiciona a isenção do ICMS ao pagamento de 5% sobre cada operação comercial ao Fundo de Apoio às Ações Sociais (FUS). Na prática, trata-se de um novo imposto disfarçado, que atinge diretamente lojistas e investidores interessados em atuar nas cidades-gêmeas de fronteira, como é o caso de Cáceres.
Um imposto disfarçado que fere a Constituição
De acordo com parecer jurídico assinado pelo advogado e professor universitário Dr. Ledson Catelan, a medida é inconstitucional e ilegal, além de representar um grave retrocesso ao desenvolvimento regional: “O Governo do Estado está usurpando a competência da União, ao alterar na prática o regime jurídico federal das lojas francas. O ICMS é isento por força de convênio nacional e lei federal. O Estado não pode impor um ‘pedágio’ de 5% para liberar essa isenção. É burla, é confisco, é desrespeito ao povo de Cáceres”, afirma Catelan.
Dois tributos sobre o mesmo produto
Segundo a nova lei, a cobrança dos 5% ao FUS incide tanto na entrada do produto importado quanto na venda ao consumidor final. Ou seja, o comerciante que operar legalmente pelo regime de loja franca poderá pagar até 10% ao FUS, sobre operações que deveriam ser completamente isentas de ICMS. Enquanto isso, cidades como Foz do Iguaçu/PR e Uruguaiana/RS seguem operando com isenção plena, sem qualquer encargo estadual adicional.
Revolta institucional e sentimento de traição
A repercussão foi imediata entre as instituições que há anos batalham pela implementação do Free Shop em Cáceres. Entidades como a Associação Comercial e Empresarial de Cáceres (ACEC), membros do Programa Líder de Fronteira, representantes da FIEMT, OAB, Sebrae, Prefeitura Municipal, além de parlamentares regionais, manifestaram indignação com o desrespeito institucional do Governo do Estado.
“Depois de tanta luta, reuniões técnicas, estudos econômicos, viagens, audiências públicas e promessas políticas, fomos traídos por um projeto que nasce com uma armadilha tributária embutida. Isso não é incentivo, é sabotagem”, afirmou um empresário local sob reserva.
Free Shop em Cáceres nasce morto?
Na prática, o que era para ser um instrumento de geração de emprego e renda pode morrer antes mesmo de começar. Com a imposição do FUS, a margem de lucro das operações desaparece e afasta investidores.
A revolta cresce, e uma ação judicial contra o Governo do Estado está sendo preparada por entidades empresariais e jurídicas, com base em vício de inconstitucionalidade material e formal.
Para refletir:
"O que o Governo do Estado entregou não foi isenção. Foi um presente de grego. Prometeu um Free Shop, mas entregou um tributo maquiado. Pisou na economia da fronteira, nos sonhos de Cáceres e na Constituição Federal."
