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Cáceres, MT
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos consumidores instalar eliminadores de ar nas tubulações de água de imóveis residenciais e comerciais. O equipamento impede que o ar seja registrado pelo hidrômetro e cobrado na conta de água.
Pela proposta, os aparelhos poderão ser instalados pelos próprios consumidores com autorização da empresa concessionária do serviço de abastecimento de água. Contratos e instrumentos jurídicos que regem a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água deverão prever a possibilidade de instalação.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que reuniu em um único texto as alterações previstas no Projeto de Lei 619/19 , do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) e outros apensados.
Wandscheer argumentou que a proposta resolve uma reclamação frequente de consumidores. “A instalação desses dispositivos é uma solução tecnológica que visa a transparência na tarifação”.
O novo texto proposto por ele inclui as alterações na Lei do Saneamento Básico "para evitar conflito entre normas, sobretudo quanto ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema”.
Custos de aquisição e instalação do equipamento serão de responsabilidade exclusiva do usuário. Além de certificação específica, o eliminador de ar deverá ser homologado pelo prestador do serviço.
Próximas etapas
O projeto será ainda analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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