Na sessão legislativa do dia 26 de setembro, o vereador Negação (MDB) apresentou e teve aprovado o Projeto de Resolução que institui uma Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Cáceres para acompanhar e fiscalizar o Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação”, que prevê a construção de 50 casas populares no município.
Objetivo da Comissão
De acordo com o texto da resolução, a Comissão será composta por três vereadores titulares e seus respectivos suplentes, que terão a responsabilidade de:
• Acompanhar a execução das obras de construção das unidades habitacionais;
• Fiscalizar o processo de sorteio e a lista de beneficiários;
• Analisar os critérios técnicos e sociais de seleção das famílias contempladas;
• Garantir transparência e evitar fraudes, privilégios ou irregularidades.
A Comissão poderá ainda realizar audiências públicas, convocar secretários municipais e solicitar informações da empresa responsável pela execução das obras, ampliando a transparência do processo.
Justificativa do Projeto
O vereador Negação destacou que, em programas habitacionais anteriores, foram registradas denúncias de irregularidades, como venda ilegal de casas populares e imóveis desocupados. Segundo ele, a criação da Comissão é uma medida preventiva para garantir que o programa cumpra sua função social.
“É imprescindível que este Parlamento acompanhe com rigor a execução de políticas públicas sensíveis como a habitação popular. O nosso objetivo é assegurar justiça social e igualdade de oportunidades às famílias mais necessitadas”, frisou o parlamentar.
Prazo de funcionamento
O prazo da Comissão será equivalente à duração do programa, estendendo-se até a entrega oficial das unidades habitacionais às famílias beneficiadas.
Importância social
O programa “Ser Família Habitação” é resultado de parceria entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura de Cáceres, e deve impactar diretamente dezenas de famílias em situação de vulnerabilidade.
A criação desta Comissão reforça a responsabilidade da Câmara Municipal em garantir que a execução ocorra com transparência, fiscalização efetiva e compromisso com a sociedade cacerense.
