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STF Dá 10 Dias para Governador e ALMT se Manifestarem sobre Lei do Transporte Zero em Mato Grosso
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estipulou um prazo de 10 dias para que o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e a Assembleia Legislativa do estado se manifestem em relação à Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como "Lei do Transporte Zero". A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9 de outubro) em relação à ação de inconstitucionalidade proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) nacional.
A Lei do Transporte Zero tem sido objeto de controvérsia, uma vez que proíbe a atividade de pesca profissional em Mato Grosso por um período de 5 anos. O MDB alega que essa lei é inconstitucional, pois usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais da pesca.
Além disso, o partido aponta outras supostas irregularidades na lei, incluindo a violação da dignidade humana, da democracia participativa, da liberdade do exercício profissional e do pleno exercício dos direitos culturais. A proibição da pesca pelo período de 5 anos é vista como uma ameaça para as comunidades pesqueiras e o sustento dos pescadores profissionais artesanais.
O governo estadual justificou a lei como necessária para repovoar os rios e combater a diminuição dos peixes, mas o MDB citou estudos técnicos que refutam essa alegação, incluindo pesquisas da Embrapa Pantanal que não encontraram evidências científicas de redução na população de peixes devido ao excesso de pesca. O partido também mencionou que o desaparecimento de peixes está mais relacionado à construção de hidrelétricas, que alteram o ambiente aquático.
A ação foi proposta no último dia 4 de outubro pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) nacional, por articulação do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho. O parlamentar é um dos opositores à nova lei, que na prática proíbe a atividade de pesca profissional em Mato Grosso. Emanuelzinho foi o unico Deputado Federal a levar a situação adiante em favor dos pescadores, e essa lei tera um grande impacto na vida de muitos pescadores.
Uma pessoa que não quiz se identificar disse: "Cáceres infelizmente não tem deputado federal e nem estadual para defender essa causa tão importante. Deputados só vão lembrar do Cacerense na hora eleição." Afirmou.
A ação no STF levanta questões importantes sobre o papel dos estados na regulamentação da pesca e a necessidade de se basear em dados científicos para tomar decisões que afetam o meio ambiente e a economia local. O governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa agora têm 10 dias para apresentar suas argumentações em relação à lei contestada.
