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A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade civil e penal para 16 anos de idade no país, uma das bandeiras da campanha de Flávio Bolsonaro.
A Constituição Federal prevê atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas a ideia dos parlamentares é reduzir essa idade para 16 anos. A proposta recebeu o apoio, na CCJ, de 44 deputados, enquanto outros 18 parlamentares foram contrários ao texto.
A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, de Pernambuco. O parecer apresentado pelo relator, Coronel Assis, do PL, afirma que a redução da maioridade encontra amplo apoio da população. O parlamentar argumenta ainda que o jovem de 16 anos já possui maturidade suficiente para responder integralmente por seus atos e exercer direitos da vida adulta.
Parlamentares da direita e do Centrão apoiram o texto, de olho nas eleições de outubro. O deputado Mendonça Filho, do PL, disse que crimes graves cometidos por adolescentes precisam de punição: "recentemente, acompanhamos crimes bárbaros praticados por adolescentes. Houve o caso no Rio de Janeiro, em que jovens participaram do estupro de uma adolescente. Em São Paulo, também vimos assassinatos brutais cometidos por menores de 18 anos e maiores de 16. Pela legislação atual, esses jovens podem permanecer, no máximo, três anos em medidas socioeducativas. Isso é justo? Isso é aceitável?".
Já o governo e a base aliada tentaram obstruir a votação e se manifestaram de forma contrária à PEC. O deputado Renildo Calheiros, do PCdoB, defendeu que o debate seja feito a partir de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não por meio de uma PEC.
"Sou defensor de que o crime deve ser combatido com rigor e de que a pena deve corresponder à gravidade do delito. Tenho abertura para discutir, no âmbito do ECA, se crimes como estupro e homicídio deveriam ter um tempo máximo de apenas três anos no sistema socioeducativo. Esse é um debate legítimo. Mas o que está sendo proposto aqui não é uma reflexão séria. O que se propõe é um absurdo, marcado pela demagogia e pela mentira, com a redução da maioridade penal", afirmou.
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, cabe agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta, determinar a criação de uma comissão especial para analisar o mérito do texto e estabelecer como deve se dar a redução da maioridade penal. Para ser aprovado depois no plenário, são necessários os votos de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. O texto depois deve seguir para o Senado.
