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O Presidente Lula encaminhou um projeto ao Congresso para reintroduzir o seguro DPVAT. O texto, elaborado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve ser aprovado pelos congressistas ainda este ano, visando sua implementação em 2024.
O DPVAT, que era cobrado até 2020, foi extinto por uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019, mas perdeu validade em abril de 2020 devido à falta de análise no Congresso. Em dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) extinguiu a cobrança para 2021. O governo propõe a criação de um novo seguro obrigatório, denominado SPVAT, para indenizar vítimas de acidentes de trânsito a partir de janeiro de 2024, com administração por um fundo mutualista privado na Caixa Econômica Federal, que já gerenciava o seguro desde 2021.
